O STF reafirmou que a discussão envolvendo o dever de pagar imposto renda pessoa física devida por servidores publicos estaduais e de competencia da justiça estadual.
O STF julgou um recurso da Caixa Econômica estadual do Rio Grande do Sul, contra decisão do TRF 4, que extinguiu o processo sem analise de mérito, afirmando que a discussão sobre Imposto de Renda deveria ser feita na Justiça Federal.
Mas o STF com base no artigo 157 da CF, que diz que o valor da arredacao do IRPF incindido sobre os valores pagos aos servidores publicos da administração direta, autarquias e fundações publicas cabe ao Estado ou ao Distirito Federal e, portanto, nao há interesse da União neste processo, visto que, o dinheiro fica com os Estados ou DF.
Justiça Estadual julga processo sobre IRRF dos servidores
Blog voltado a divulgação de informações jurídicas de interesses dos aposentados e pensionistas, principalmente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física.
segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
sábado, 29 de dezembro de 2012
Previdência julga recursos em 45 dias
O Conselho de Recursos da Previdência Social, levou em media 45 dias para julgar os recursos em formato dígital, e-recursos.
Segundo informação do CRPS foram julgados 90% dos recursos interpostos em 2012, num total de 29 mil recursos.
http://www.previdencia.gov.br/vejaNoticia.php?id=48743CRPS julga 90% dos recursos
Segundo informação do CRPS foram julgados 90% dos recursos interpostos em 2012, num total de 29 mil recursos.
http://www.previdencia.gov.br/vejaNoticia.php?id=48743CRPS julga 90% dos recursos
quinta-feira, 27 de dezembro de 2012
Isenção de IRPF sobre PLR
O Governo Federal editou a Medida Provisória que alterou a Lei do PLR (participação nos lucros e resultados das empresas) previstos na constituição Federal.
Atualmente o PLR recebido até o valor de r$ 6.000,00, será isento de imposto de renda que e pago diretamente por retenção na fonte e nao no ajuste anual, na declaração de imposto de renda.
Do valor de R$ 6001 a R$ 9000,00, a alíquota será de 7,5%, sendo dedutivo o valor de R$ 450,00 do valor do IR a ser pago.
Do valor de R$9001 a R$ 12000,00 a alíquota será de 15% e a parcela dedutivel e de R$ 1.125,00.
Do valor de R$ 12001 a R$ 15.000,00 a alíquota será de 22,5%, e a parcela dedutivel será de R$ 2.025,00.
Acima de R$ 15.000 a alíquota será de 27,5% e parcela dedutivel será R$2.750,00.
Se o PLR for pago em duas parcelas o valor considerado para fins de tributação e o do soma das parcelas e, nao por parcela individualmente considerada, sendo que o que foi pago a título de imposto de renda na primeira parcela será descontado do valor a pagar, já descontado o valor dedutivel, conforme a faixa,
Outra novidade diz respeito a possibilidade de abater o valor pago a título de penso alimentícia do valor do PLR pata fins de calculo do imposto de renda, ou seja, deduzir a pensão paga da base de calculo do imposto de renda.
Mesmo que seja isento o valor do PLR nao exclui a obrigação do contribuinte declarar seu recebimento como valores isentos e nao tributáveis na declaração de ajuste anual.
Medida provisoria 597-2012
Atualmente o PLR recebido até o valor de r$ 6.000,00, será isento de imposto de renda que e pago diretamente por retenção na fonte e nao no ajuste anual, na declaração de imposto de renda.
Do valor de R$ 6001 a R$ 9000,00, a alíquota será de 7,5%, sendo dedutivo o valor de R$ 450,00 do valor do IR a ser pago.
Do valor de R$9001 a R$ 12000,00 a alíquota será de 15% e a parcela dedutivel e de R$ 1.125,00.
Do valor de R$ 12001 a R$ 15.000,00 a alíquota será de 22,5%, e a parcela dedutivel será de R$ 2.025,00.
Acima de R$ 15.000 a alíquota será de 27,5% e parcela dedutivel será R$2.750,00.
Se o PLR for pago em duas parcelas o valor considerado para fins de tributação e o do soma das parcelas e, nao por parcela individualmente considerada, sendo que o que foi pago a título de imposto de renda na primeira parcela será descontado do valor a pagar, já descontado o valor dedutivel, conforme a faixa,
Outra novidade diz respeito a possibilidade de abater o valor pago a título de penso alimentícia do valor do PLR pata fins de calculo do imposto de renda, ou seja, deduzir a pensão paga da base de calculo do imposto de renda.
Mesmo que seja isento o valor do PLR nao exclui a obrigação do contribuinte declarar seu recebimento como valores isentos e nao tributáveis na declaração de ajuste anual.
Medida provisoria 597-2012
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
Extratos previdenciários podem ser obtidos no caixa eletrônico
O extrato de pagamento dos benefícios podem ser acessados no caixa eletrônico de qualquer dos bancos que são conveniados ao INSS, onde o contribuinte recebe seus benefícios.
O extrato previdenciário que permite ao segurado verificar e conferir as informações sobre vínculos e remunerações que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) está disponível apenas nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, ou seja, apenas os correntistas destes bancos podem consultar estas informações.
Os demais segurados que recebem por meio de outras instituições financeiras podem ter acesso ao extrato previdenciário nas Agências de Previdência Social ou no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), basta clicar na "Agência Eletrônica: Segurado", no link “Extrato Previdenciário” . Para consultar o extrato na internet, o segurado precisa ter em mãos o CADSenha.
Extratos do INSS podem ser consultados no caixa eletrônico
O extrato previdenciário que permite ao segurado verificar e conferir as informações sobre vínculos e remunerações que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) está disponível apenas nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, ou seja, apenas os correntistas destes bancos podem consultar estas informações.
Os demais segurados que recebem por meio de outras instituições financeiras podem ter acesso ao extrato previdenciário nas Agências de Previdência Social ou no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), basta clicar na "Agência Eletrônica: Segurado", no link “Extrato Previdenciário” . Para consultar o extrato na internet, o segurado precisa ter em mãos o CADSenha.
Extratos do INSS podem ser consultados no caixa eletrônico
Reajusto dos benefícios do INSS e aumento do teto
O reajuste dos benefícios do INSS e do teto máximo de recebimento, subirá 5,63% em 2013.
O valor máximo a ser recebido pelo beneficiário do INSS, será de R$ 4.136,68.
No entanto, ainda não é definitivo tal valor dependendo de votação no Congresso, podendo os parlamentares aprovarem um reajuste de 8,5%.
O reajuste valerá para àqueles que receberem acima de um salário mínimo.
Reajuste do INSS
O valor máximo a ser recebido pelo beneficiário do INSS, será de R$ 4.136,68.
No entanto, ainda não é definitivo tal valor dependendo de votação no Congresso, podendo os parlamentares aprovarem um reajuste de 8,5%.
O reajuste valerá para àqueles que receberem acima de um salário mínimo.
Reajuste do INSS
Governo separa dinheiro para pagar revisões do INSS
O Governo Federal destacou no orçamento para o ano 2013, o valor de R$ 6,5 bilhões para pagar atrasados do INSS em 2013.
A justiça estadual foi onde houve o maior número de condenações ao INSS e, onde houve o maior de número de ações de revisões de benefícios.
No caso das RPVs (Requisição de Pequeno Valor), a reserva é de R$ 100 milhões para a Justiça estadual. As RPVs são atrasados de até 60 salários mínimos (atualmente, R$ 37.320). Em 2012, foram previstos R$ 60 milhões para essas dívidas.
Para pagar os precatórios do INSS na Justiça estadual, o desembolso para o ano que vem deverá ser de R$ 650 milhões. No último Orçamento, a previsão era de R$ 590 milhões. Os precatórios são os atrasados maiores do que 60 salários mínimos.
Para os atrasados de ações iniciadas na Justiça Federal, a diferença entre o previsto para pagamento no Orçamento deste ano e o reservado para o ano que vem foi menor. Para este ano,
haviam sido previstos R$ 2,9 bilhões para pagar RPVs, mesmo montante previsto para o ano que vem.
A justiça estadual foi onde houve o maior número de condenações ao INSS e, onde houve o maior de número de ações de revisões de benefícios.
No caso das RPVs (Requisição de Pequeno Valor), a reserva é de R$ 100 milhões para a Justiça estadual. As RPVs são atrasados de até 60 salários mínimos (atualmente, R$ 37.320). Em 2012, foram previstos R$ 60 milhões para essas dívidas.
Para pagar os precatórios do INSS na Justiça estadual, o desembolso para o ano que vem deverá ser de R$ 650 milhões. No último Orçamento, a previsão era de R$ 590 milhões. Os precatórios são os atrasados maiores do que 60 salários mínimos.
Para os atrasados de ações iniciadas na Justiça Federal, a diferença entre o previsto para pagamento no Orçamento deste ano e o reservado para o ano que vem foi menor. Para este ano,
haviam sido previstos R$ 2,9 bilhões para pagar RPVs, mesmo montante previsto para o ano que vem.
segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
Servidor Público com doença grave tem direito a aposentadoria integral
Com base na Emenda Constitucional n. 70/2012 e, fazendo uma interpretação extensiva da Lei dos Servidores Públicos Civis da União (lei 8112/1990), a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal, julgou favorável a aposentada com doença grave, firmando que tem direito a aposentadoria integral.
Outro aspecto que ganhou relevo no voto da relatora é a edição da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, que modificou a redação do artigo 6º A, da Emenda Constitucional 41, possibilitando ao servidor público a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independente da causa da invalidez.
Com tal entendimento devolveu-se o processo a origem para o juiz apreciar se a doença da servidora é grave ou não.
Servidora com doença grave tem direito a aposentadoria integral
A doença que a aposentada tinha era “Gonartrose Primária Bilateral”e de “Complicações Mecânicas de Prótese Articular” (CID T 84.0), apresentando próteses em ambos os quadris, implantes metálicos no joelho direito e na coluna lombar, além de artrose nos dois joelhos.
Tal doença não está cadastrada entre as hipóteses da Lei que seriam consideradas doenças graves e, portanto, teriam direito a aposentadoria integral.
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização entendeu que o rol de doenças previsto no artigo 186, §1.º, da Lei n. 8112/1990, não é exaustivo, mas meramente enumerativo e, portanto, cabe ao juiz analisar se a doença pode ser considerava grave ou não e, desta forma, reconhecer o direito a aposentadoria integral.
Com tal entendimento devolveu-se o processo a origem para o juiz apreciar se a doença da servidora é grave ou não.
Servidora com doença grave tem direito a aposentadoria integral
Serralheiro tem direito a aposentadoria especial
A Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal, ao julgar recurso de um serralheiro, entendeu que a atividade por ele exercido pode ser considerado especial para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial.
Processo 0007624-22.2008.4.04.7195
Julgamento em 14/11/2012
Serralheiro tem direito a aposentadoria especial
Por entender que a categoria não estaria abrangida pelo Decreto 83.080/79, e considerando ausência de formulário ou laudo pericial que pudesse enquadrá-la, por similaridade, entre as reconhecidas como especial, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul não considerou o período trabalhado pelo autor como serralheiro. Com isso, o trabalhador teve prejudicada sua contagem de tempo para fins de aposentadoria.
A turma divergindo o entendimento do STJ, reafirmou a tese de que a atividade de serralheiro pode ser enquadrada como especial quando demonstrada similitude com as previstas no item 2.5.3 do Anexo II
do Decreto 83.080/79, declarar a nulidade da sentença e do acórdão no ponto, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, para reabertura da instrução para prova, ficando as instâncias ordinárias vinculadas ao entendimento da TNU.Processo 0007624-22.2008.4.04.7195
Julgamento em 14/11/2012
Serralheiro tem direito a aposentadoria especial
Incide imposto de renda sobre adicional de transferência
A turma nacional de Uniformização da Justiça Federal, em julgamento de recurso interposto pela União, entendeu que é devido o imposto de Renda sobre o adicional de transferência do empregado.
De acordo com artigo 469 da CLT é devido um pagamento adicional em decorrência de transferência do emprego por necessidade do trabalho, que é no mínimo de 25% dos salários.
Segundo o entendimento da TNU tal verba é salário e, portanto, tributável, seguindo o que entende o STJ.
Processo 2010.70.62.000859-0
Julgamento em 11/09/12
Incide imposto de renda sobre adicional de transferência
De acordo com artigo 469 da CLT é devido um pagamento adicional em decorrência de transferência do emprego por necessidade do trabalho, que é no mínimo de 25% dos salários.
Segundo o entendimento da TNU tal verba é salário e, portanto, tributável, seguindo o que entende o STJ.
Processo 2010.70.62.000859-0
Julgamento em 11/09/12
Incide imposto de renda sobre adicional de transferência
Regularização CPF via Internet
A receita federal lançou em seu site um link onde o contribuinte poderá regularizar o seu CPF, é o “Pedido de Regularização CPF Internet” e ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados, à partir do dia 17 de dezembro.
O pedido deve ser feito quando o CPF estiver com situação cadastral pendente de regularização ou suspenso e, não estiver obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos.
O Pedido de Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.
Pedido de regularização de CPF
O pedido deve ser feito quando o CPF estiver com situação cadastral pendente de regularização ou suspenso e, não estiver obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos.
O Pedido de Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.
Pedido de regularização de CPF
domingo, 16 de dezembro de 2012
Nova teste revisão de aposentadorias
Nova tese de pedido de revisão de aposentadorias e pensões, foi admitida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sendo que, o INSS não recorreu desta decisão.
A nova tese é parecida com a da revisão pelo teto, em qual, o contribuinte pagava um valor bem alto além do teto máximo de concessão de benefícios, mas ao receber seu benefício foi limitado pelo teto constitucional.
Aqui a discussão não está nos valores pagos pelo contribuinte, mas sim nos valores recebidos, sem atualização e em desrespeito o Artigo 14º da Emenda Constitucional 20/1998 e o Artigo 5º da EC 41/2003, que preveem que o limite máximo para o valor dos benefícios (teto) deveria ser reajustado de forma a preservar seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da Previdência.
A tese consiste em recorrer a justiça para dizer que com as emendas 20 e 41, houve o reajuste do teto máximo de contribuição, no entanto não houve o reajuste dos benefícios intermediários, só dos salários de contribuição.
Em outras palavras ao aplicar as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e alterar os tetos dos benefícios para R$ 1.200 e R$ 2.400, respectivamente, o INSS repassou o aumento apenas para o valor dos salários de contribuição, não observando a previsão de reajuste também para os salários de benefícios de quem já estava aposentado na época e incluído em todas as faixas de remuneração.
Com isto, segundo afirmou a Faaperj, Com essa manobra a Previdência passou a recolher mais e pagar menos a seus segurados. Uma economia de 44,5% para cada benefício, de todas as faixas. O que provocou o achatamento de milhões de aposentadorias e pensões.
Entenda
Em 1998, por meio da Emenda Constitucional 20, o governo alterou o valor do teto dos benefícios para R$ 1.200.
Mas as aposentadorias das demais faixas de contribuição não sofreram o reajuste equivalente a 11,46%.
Em 2003, uma nova emenda constitucional, a 41, elevou para R$ 2.400 o teto dos benefícios. Porém, aposentadorias e pensões não sofreram o reajuste, em torno de 29%. Acumulando, com as duas EC, perda total de 44,53%.
A nova tese é parecida com a da revisão pelo teto, em qual, o contribuinte pagava um valor bem alto além do teto máximo de concessão de benefícios, mas ao receber seu benefício foi limitado pelo teto constitucional.
Aqui a discussão não está nos valores pagos pelo contribuinte, mas sim nos valores recebidos, sem atualização e em desrespeito o Artigo 14º da Emenda Constitucional 20/1998 e o Artigo 5º da EC 41/2003, que preveem que o limite máximo para o valor dos benefícios (teto) deveria ser reajustado de forma a preservar seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da Previdência.
A tese consiste em recorrer a justiça para dizer que com as emendas 20 e 41, houve o reajuste do teto máximo de contribuição, no entanto não houve o reajuste dos benefícios intermediários, só dos salários de contribuição.
Em outras palavras ao aplicar as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e alterar os tetos dos benefícios para R$ 1.200 e R$ 2.400, respectivamente, o INSS repassou o aumento apenas para o valor dos salários de contribuição, não observando a previsão de reajuste também para os salários de benefícios de quem já estava aposentado na época e incluído em todas as faixas de remuneração.
Com isto, segundo afirmou a Faaperj, Com essa manobra a Previdência passou a recolher mais e pagar menos a seus segurados. Uma economia de 44,5% para cada benefício, de todas as faixas. O que provocou o achatamento de milhões de aposentadorias e pensões.
Entenda
Em 1998, por meio da Emenda Constitucional 20, o governo alterou o valor do teto dos benefícios para R$ 1.200.
Mas as aposentadorias das demais faixas de contribuição não sofreram o reajuste equivalente a 11,46%.
Em 2003, uma nova emenda constitucional, a 41, elevou para R$ 2.400 o teto dos benefícios. Porém, aposentadorias e pensões não sofreram o reajuste, em torno de 29%. Acumulando, com as duas EC, perda total de 44,53%.
sexta-feira, 14 de dezembro de 2012
Empregado deve pagar IR e INSS em ação trabalhista
O TST afirmou que é devido pelo emprego o pagamento do Imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária devida ao INSS decorrente de condenação trabalhista.
Apesar de ser responsabilidade da empresa reter os valores na fonte a título de imposto de renda e INSS, não é ela o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte original destes tributos e, portanto, não poderia arcar com tais valores.
Diferentemente são os valores devidos a título de contribuição social (INSS) pelo empregador.
Não se pode confundir o dever do reclamado reter os valores devidos a título de tributos pelo reclamante e, efetuar o pagamento com tal retenção, com a obrigação de pagar tudo, sem descontar nada do empregado.
Empregado tem pagar IRPF e INSS na ação trabalhista
Apesar de ser responsabilidade da empresa reter os valores na fonte a título de imposto de renda e INSS, não é ela o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte original destes tributos e, portanto, não poderia arcar com tais valores.
Diferentemente são os valores devidos a título de contribuição social (INSS) pelo empregador.
Não se pode confundir o dever do reclamado reter os valores devidos a título de tributos pelo reclamante e, efetuar o pagamento com tal retenção, com a obrigação de pagar tudo, sem descontar nada do empregado.
Empregado tem pagar IRPF e INSS na ação trabalhista
Ganho de capital e separação judicial
O ganho de capital imobiliário, mais conhecido como lucro imobiliário, que ocorre quando o valor da venda do imóvel supera o valor da sua aquisição, gerando um lucro ao vendedor que é tributável pelo imposto de renda.
No entanto, quando se trata de separação judicial, a simples divisão patrimonial, referente a meação não é caracterizado como ganho de capital, não incidindo o imposto de Renda.
De outro lado, a atribuição de valores ou bens para um dos cônjuges além de meação caracteriza ganho a ser apurado como ganho de capital.
É o exemplo comum, em que há a aquisição da parte pertencente ao outro cônjuge no momento da separação, sendo que, a parcela que excede esta meação deve ser utilizada para calcular o ganho de capital.
Neste sentido foi a definição feita pela Receita Federal na solução de consulta n.º 258/2012.
Ganho de capital na separação judicial
No entanto, quando se trata de separação judicial, a simples divisão patrimonial, referente a meação não é caracterizado como ganho de capital, não incidindo o imposto de Renda.
De outro lado, a atribuição de valores ou bens para um dos cônjuges além de meação caracteriza ganho a ser apurado como ganho de capital.
É o exemplo comum, em que há a aquisição da parte pertencente ao outro cônjuge no momento da separação, sendo que, a parcela que excede esta meação deve ser utilizada para calcular o ganho de capital.
Neste sentido foi a definição feita pela Receita Federal na solução de consulta n.º 258/2012.
Ganho de capital na separação judicial
quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
Novidades na Declaração de IRPF 2013
Algumas novidades surgiram para 2013, na declaração de imposto sobre a renda pessoa física.
Na declaração para 2013, terá novos campos para facilitar a vida da receita federal, no exercício de sua fiscalização.
As principais alterações são:
1- Ficha específica para para doações feitas pelo contribuinte, sendo que em 2012, estavam no campo“Pagamentos e doações efetuados”.
Haverá, portanto, um campo específico para pagamentos e outro para doações.
2- Ampliação de 16 para 25 o número de "campos" ou linhas, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”.
3- Pela nova versão existirá um campo específico para se declarar o recebimento de bolsa de estudos e de pesquisa caracterizadas como doações recebidas por médicos-residentes exclusivamente para estudos ou pesquisas.
4- Foram criadas dois outros campos (18 e 19) donde irá informar os ganhos líquidos com ações e com ouro.
5- A linha 20 servirá para informar a recuperação de prejuízos em renda variável.
6- Outros dois campos (21 e 22) serão usados para declarar rendimentos brutos da prestação de transporte de cargas e de passageiros
7- O campo 23 servirá para informar restituições do IR de anos anteriores.
A nova versão está disponível no site da Receita Federal, mas ainda em fase experimental
DIRPF 2013
Na declaração para 2013, terá novos campos para facilitar a vida da receita federal, no exercício de sua fiscalização.
As principais alterações são:
1- Ficha específica para para doações feitas pelo contribuinte, sendo que em 2012, estavam no campo“Pagamentos e doações efetuados”.
Haverá, portanto, um campo específico para pagamentos e outro para doações.
2- Ampliação de 16 para 25 o número de "campos" ou linhas, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”.
3- Pela nova versão existirá um campo específico para se declarar o recebimento de bolsa de estudos e de pesquisa caracterizadas como doações recebidas por médicos-residentes exclusivamente para estudos ou pesquisas.
4- Foram criadas dois outros campos (18 e 19) donde irá informar os ganhos líquidos com ações e com ouro.
5- A linha 20 servirá para informar a recuperação de prejuízos em renda variável.
6- Outros dois campos (21 e 22) serão usados para declarar rendimentos brutos da prestação de transporte de cargas e de passageiros
7- O campo 23 servirá para informar restituições do IR de anos anteriores.
A nova versão está disponível no site da Receita Federal, mas ainda em fase experimental
DIRPF 2013
terça-feira, 11 de dezembro de 2012
CEF tem que pagar gratificação de função suprimida
A CEF foi condenada pelo TST a pagar gratificação de função suprimida de ex-empregado.
Gerente da CEF que recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, tem direito a continuar recebendo a gratificação de função mesmo após perder o cargo de confiança.
Segundo entendimento consolidado no TST a gratificação de função paga por 10 ou mais anos incorpora no patrimônio jurídico do emprego e seus rendimentos, não podendo ser retirada se o empregado perder o cargo de confiança sem justa causa.
Este é o entendimento trazido pela súmula 372 do TST.
CEF tem que manter a gratificação de função
Gerente da CEF que recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, tem direito a continuar recebendo a gratificação de função mesmo após perder o cargo de confiança.
Segundo entendimento consolidado no TST a gratificação de função paga por 10 ou mais anos incorpora no patrimônio jurídico do emprego e seus rendimentos, não podendo ser retirada se o empregado perder o cargo de confiança sem justa causa.
Este é o entendimento trazido pela súmula 372 do TST.
CEF tem que manter a gratificação de função
Obrigação de detalhar tributos na Nota fiscal
A Lei n. 12741/2012, foi sancionada pela Presidenta determinando que nas notas fiscais, à partir de julho de 2013, passe a ser obrigatório descriminar os impostos Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.
Quem sabe com esta medida, os contribuintes ao observarem em números claros quanto de impostos pagam em uma mercadoria, começaram exigir que se reduza a carga tributária escorchante de nosso país.
Lei obriga detalhar impostos
Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.
Quem sabe com esta medida, os contribuintes ao observarem em números claros quanto de impostos pagam em uma mercadoria, começaram exigir que se reduza a carga tributária escorchante de nosso país.
Lei obriga detalhar impostos
Vigilantes tem direito a adicional de 30%
De acordo com a Lei n.º 12.740 DE 08.12.2012, que alterou o artigo 193 da CLT, os vigilantes agora são definitivamente considerados atividades de risco ou tecnicamente de perigo, ou perigosas.
Desta forma, nos termos da CLT passarão a ter direito ao adicional de periculosidade de 30%.
A discussão que se travará em relação a nova lei é a sua retroação, pois se a justiça entender que tal direito é retroativo a cinco anos, teremos uma enxurrada de ações neste sentido.
Em nossa opinião a atividade de vigilância, por definição é uma atividade de risco, de perigo e, portanto, independente de estar previsto claramente em lei tal adicional é devido e deverá ser cobrado em reclamações trabalhistas.
Lei 12740 - periculosidade aos vigilantes
Direito a periculosidade dos vigilantes
Desta forma, nos termos da CLT passarão a ter direito ao adicional de periculosidade de 30%.
A discussão que se travará em relação a nova lei é a sua retroação, pois se a justiça entender que tal direito é retroativo a cinco anos, teremos uma enxurrada de ações neste sentido.
Em nossa opinião a atividade de vigilância, por definição é uma atividade de risco, de perigo e, portanto, independente de estar previsto claramente em lei tal adicional é devido e deverá ser cobrado em reclamações trabalhistas.
Lei 12740 - periculosidade aos vigilantes
Direito a periculosidade dos vigilantes
domingo, 9 de dezembro de 2012
Preferencia no recebimento de precatórios
O TST aplicando interpretação da Constituição Federal feita pelo Conselho Nacional de Justiça, entendeu que para ter direito a preferencia no pagamento de precatório alimentar basta ter mais de 60 anos na data do pedido.
No processo o Estado do Rio Grande do Sul discutia o direito a prioridade concedida a uma pessoa que pediu o direito a prioridade a receber o precatório pois inteirou 60anos.
O governo estadual gaúcho discutia tal direito, dizendo que só teria direito se no momento da expedição do precatório, após 2009, tivesse o credor 60 anos ou mais, porém, tal tese nao admitida pelo TST.
Prioridade no pagamento de precatorios
No processo o Estado do Rio Grande do Sul discutia o direito a prioridade concedida a uma pessoa que pediu o direito a prioridade a receber o precatório pois inteirou 60anos.
O governo estadual gaúcho discutia tal direito, dizendo que só teria direito se no momento da expedição do precatório, após 2009, tivesse o credor 60 anos ou mais, porém, tal tese nao admitida pelo TST.
Prioridade no pagamento de precatorios
TST muda sumula sobre convenção coletiva
O TST recentemente editou a sumula de jurisprudência de número 277,que diz que os direitos concedidos por convenção ou acordo coletivo, só podem ser retirados por norma coletiva.
No entanto, apesar de poder serem suprimidos os direitos por norma coletiva, só vale para os contatos futuros, visto que, o direito concedido se integra definitivamente ao contrato individual de trabalho.
Agora o TST entendeu que tal sumula só vale para os contratos que se encerraram ou iniciaram depois dela, nao se aplicando aos processos existentes na justiça do trabalho antes da sumula.
Direitos coletivos nao se incorporam ao contrato
No entanto, apesar de poder serem suprimidos os direitos por norma coletiva, só vale para os contatos futuros, visto que, o direito concedido se integra definitivamente ao contrato individual de trabalho.
Agora o TST entendeu que tal sumula só vale para os contratos que se encerraram ou iniciaram depois dela, nao se aplicando aos processos existentes na justiça do trabalho antes da sumula.
Direitos coletivos nao se incorporam ao contrato
Aposentada recebe aumento igual da ATIVA
O TST ao julgar um recurso de aposentada da Petrobras condenou a empresa e a Petros ao pagamento do mesmo aumento devido ao pessoal da ATiva concedido por norma coletiva.
De acordo com a orientação jurisprudencial transitória 62 do TST estende aos inativos como complementação de aposentadoria os valores concedidos indistintamente aos funcionários da ATIVA.
Aposentada recebe mesmo aumento da ativa
De acordo com a orientação jurisprudencial transitória 62 do TST estende aos inativos como complementação de aposentadoria os valores concedidos indistintamente aos funcionários da ATIVA.
Aposentada recebe mesmo aumento da ativa
Deposito judicial e renda para a Receita Federal
A Receita Federal em solução de consulta feita ela, de número 391/2012, definiu que os depósitos judiciais só se considrera, renda para fins tributários quando houver a disponibilizacao jurídica ou econômica do dinheiro.
A disponibilidade jurídica e considerado quando se autoriza o levantamento do valor depositado em juízo em favor do contribuinte e a econômica e quando levanta o dinheiro.
Tal solução e importante para fins de tributação do IR, pois só pode considerar como devido o tributo após ter a disponibilidade dele.
Defendemos que se disponibilidade jurídica for em ano anterior a econômica, valera esta para fins de tributação e declaração no imposto de renda.
Deposito judicial e imposto de renda
A disponibilidade jurídica e considerado quando se autoriza o levantamento do valor depositado em juízo em favor do contribuinte e a econômica e quando levanta o dinheiro.
Tal solução e importante para fins de tributação do IR, pois só pode considerar como devido o tributo após ter a disponibilidade dele.
Defendemos que se disponibilidade jurídica for em ano anterior a econômica, valera esta para fins de tributação e declaração no imposto de renda.
Deposito judicial e imposto de renda
Pagamentos INSS 2013
O INSS divulgou o novo calendário de pagamento dos benefícios de 2013.
O calendário esta sendo divulgado no site do INSS, blog da Previdência e será enviado as agencias do INSS e dos bancos.
Aproveita o INSS para lembrar para o segurado nao divulgar seu CPF e número de beneficio para evitar fraudes.
Calendário pagamento inss
O calendário esta sendo divulgado no site do INSS, blog da Previdência e será enviado as agencias do INSS e dos bancos.
Aproveita o INSS para lembrar para o segurado nao divulgar seu CPF e número de beneficio para evitar fraudes.
Calendário pagamento inss
Aposentado tem direito a multa do fgts
Com base no atual entendimento predominante no TST, um aposentado que continuou trabalhando na empresa após a aposentadoria e depois foi demitido sem justa causa, tem direito a multa do FGTS.
De acordo com a OJ n. 361 do TST a aposentadoria espontânea nao extingue o contrato se o empregado continuar trabalhando para a empresa e, portanto, e devida a multa do FGTS.
Aposentado recebe multa do FGTS
De acordo com a OJ n. 361 do TST a aposentadoria espontânea nao extingue o contrato se o empregado continuar trabalhando para a empresa e, portanto, e devida a multa do FGTS.
Aposentado recebe multa do FGTS
Horas extras habituais e compensação
O TST reiterou a decisão em qual afirma que a realização de horas extras habituais cancela o direito da empresa em realizar compensação.
No caso discutiase a existência ou nao de direito a compensação de jornada pelo banco de horas, sendo que em primeira instancia o juiz entendeu que devido ao cumprimento sempre de horas extras, descaratecriza a compensação e, portanto, tem que pagar as horas cumpridas além da oitava como extras.
No entanto, a empresa queria que só fosse condenada a pagar o adicional das horas extras e nao as horas como extras com o adicional.
Horas extras e banco de horas
No caso discutiase a existência ou nao de direito a compensação de jornada pelo banco de horas, sendo que em primeira instancia o juiz entendeu que devido ao cumprimento sempre de horas extras, descaratecriza a compensação e, portanto, tem que pagar as horas cumpridas além da oitava como extras.
No entanto, a empresa queria que só fosse condenada a pagar o adicional das horas extras e nao as horas como extras com o adicional.
Horas extras e banco de horas
sexta-feira, 7 de dezembro de 2012
Pensão de ex-combatente é isento de IR
A turma nacional de Uniformização, que é o órgão responsável por organizar as decisões judiciais dos juizados especiais Federais do País.
Segundo entendeu a Turma de uniformização, a pensão por morte do Ex-combatente é considerada pensão especial e portanto, é isenta de imposto de Renda.
No entanto, mudando de posição do que já era decidido anteriormente, afirmou a decisão que só tem isenção a pensão e aposentadoria do ex-combatente desde que ela seja decorrente de incapacidade ou invalidez.
Segundo este entendimento, o ex-combatente que não ficou inválido ou incapaz devido ao combate, não tem direito a isenção do IR e, nem sua esposa no caso de pensão por morte.
Não é demais lembrar no entanto, que se o ex-combatente for portador de moléstia grave ou a pensionista o for também são isentos do imposto de renda por este motivo.
Isenção IR pensão ex-combatente inválido
Segundo entendeu a Turma de uniformização, a pensão por morte do Ex-combatente é considerada pensão especial e portanto, é isenta de imposto de Renda.
No entanto, mudando de posição do que já era decidido anteriormente, afirmou a decisão que só tem isenção a pensão e aposentadoria do ex-combatente desde que ela seja decorrente de incapacidade ou invalidez.
Segundo este entendimento, o ex-combatente que não ficou inválido ou incapaz devido ao combate, não tem direito a isenção do IR e, nem sua esposa no caso de pensão por morte.
Não é demais lembrar no entanto, que se o ex-combatente for portador de moléstia grave ou a pensionista o for também são isentos do imposto de renda por este motivo.
Isenção IR pensão ex-combatente inválido
Pagamentos com cartão de crédito e débito na mira da Receita
A receita estadual do Paraná irá começar à fiscalizar o uso dos cartões de crédito e débito para pagamentos.
De acordo com a lei sancionada pelo governo Estadual, todas as transações feitas com os cartões deverão ser informadas à Receita Estadual.
Segundo afirma à Receita Paranaense tal procedimento visa aumentar a fiscalização sobre as empresas e evitar a sonegação de impostos, especialmente o ICMS.
Como haverá o controle de gastos pelos cartões, se o valor pago a um empresa for maior que a declarada a Receita e a "gerada" pelas notas fiscais eletrônicas, poderá ela ficar sujeita a fiscalização e multa.
Pagamentos com Crédito e Débito na mira da SEFAZ PR
De acordo com a lei sancionada pelo governo Estadual, todas as transações feitas com os cartões deverão ser informadas à Receita Estadual.
Segundo afirma à Receita Paranaense tal procedimento visa aumentar a fiscalização sobre as empresas e evitar a sonegação de impostos, especialmente o ICMS.
Como haverá o controle de gastos pelos cartões, se o valor pago a um empresa for maior que a declarada a Receita e a "gerada" pelas notas fiscais eletrônicas, poderá ela ficar sujeita a fiscalização e multa.
Pagamentos com Crédito e Débito na mira da SEFAZ PR
sexta-feira, 30 de novembro de 2012
Revisões de aposentadoria
DIREITO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIAS
Existe
uma máxima no Brasil que diz: aposentadoria não é benefício, mas um castigo!
Não
é incomum vermos aposentados terem que voltarem a trabalhar para poder
complementarem suas rendas, porém, seus benefícios poderiam ter valores maiores
se o INSS cumprisse as Leis, assim como, os beneficiários exigissem seus
direitos, obrigando a cumpri-las.
Mediante
ao ajuizamento de ações revisionais de aposentadoria ou pensões, poderão os
beneficiários obter reais aumentos dos valores recebidos e as diferenças
devidas limitadas a cinco anos retroativos.
Existem
várias ações que se podem ajuizar contra o INSS, sendo que este trabalho não
esgotará a matéria, apenas visa apresentar algumas hipóteses, com vistas a
alertar à população em geral sobre seus direitos.
I
– Revisões decorrentes de ação trabalhista
Quando
o trabalhador ajuíza uma ação trabalhista, costumeiramente requerer o
reconhecimento de vários direitos, entre eles, o pagamento de salários, horas
extras, sendo que sobre tais verbas incidem a contribuição previdenciária ao
INSS, que por força de lei é retido de ofício (automaticamente) pelo Juiz
Trabalhista, no momento do pagamento da ação.
Tais
valores decorrem de condenação em sentença ou validação de acordo feito na
Justiça, sendo que, como são descontados do empregado, devem obrigatoriamente
serem considerados para cálculo da aposentadoria.
Mas
o INSS apesar de arrecadar as contribuições não as considera para o cálculo da
aposentadoria, necessitando de ação revisional para que a Justiça determine a
inclusão dos valores pagos pela ação trabalhista e o recalculo do valor da
aposentadoria.
II
– Da equiparação ao salário-mínimo
Com
a Constituição Federal de 1988, o seu anexo, conhecido, como Atos das
Disposições Transitórias-ADCT, em seu artigo 58, estabeleceu que os benefícios
de prestação continuada mantidos pelo INSS na data da promulgação da
Constituição, deveriam ter seus valores atualizados, com equivalência em
salários mínimos até a implantação do plano de custeio e benefícios.
II
– Atualização pela ORTN/OTN
De
acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, os
benefícios de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição concedidos
antes da Lei n. 8.213/1991, os valores das contribuições consideradas para o
cálculo de tais benefícios deveriam ser atualizados pelo ORTN/OTN.
Ocorre
desde 17/09/1977 (Lei n. 6.423/1977) o INSS atualizava as contribuições
utilizadas para o cálculo dos benefícios aplicando índices próprios, baixados
por portarias do Ministério da Previdência.
Durante
este período boa parte dos meses o valor do índice ORTN/OTN foi superior ao
aplicado pelo INSS, portanto, devem ser revistos judicialmente. Tal regra vigeu
até véspera da entrada em vigor da atual Constituição Federal, dia 04/10/1988.
III
– Buraco Negro
A
Constituição Federal de 1988 determinou que os benefícios fossem calculados
considerando os 36 (trinta e seis) últimos meses de contribuição atualizados
mês-a-mês, conforme dispusesse o Plano de Custeio e de Benefícios, que só veio
com as Leis n. 8.213 e 8.212, ambas de 1991.
No
período anterior as estas Leis, o INSS atualizava apenas os 24 (vinte e quatro)
últimos salários de contribuição dentre os 36 (trinta e seis) utilizados para o
cálculo dos benefícios de prestação continuada.
Entretanto,
com a vigência da Lei n. 8.213/1991, determinou-se que até o dia 1/06/1992, o
INSS atualizasse os benefícios de prestação continuada concedidos entre
05/10/1988 a 05/04/1991 (Buraco Negro), recalculando e reajustando a renda
mensal inicial, nos termos da Lei, ou seja, atualizando os 36 (trinta e seis)
últimos salários de contribuição considerados para o cálculo dos benefícios.
Contudo,
a diferença existente entre o valores pagos e realmente devidos, só são
passíveis serem cobrados após o mês de Maio de 1992, portanto, a renda mensal
inicial deve ser atualizada desde a data do pedido do benefício até o mês
06/1992, quando o valor atualizado passa a ser devido.
IV
– BURACO VERDE
Entre
o ano de 1991 e 1993, o teto máximo do salário-de-contribuição para fins de
concessão de benefícios de prestação continuada, ou seja, o valor máximo que
poderia receber de benefício mensal estava bem defasado.
Restaram
assim prejudicados todos os benefícios concedidos cuja renda inicial fosse
igual ou Superior ao Teto Máximo de Salário de Contribuição, mas limitado a
ele, devido ao seu baixo valor.
A
Lei n. 8.870/1994 veio corrigir tal defasagem, determinando a correção da renda
mensal inicial a partir do mês 04/1994, para os benefícios concedidos entre
05/04/1991 e 31/12/1993, cujo valor tendo sido limitado ao teto máximo de
Salário de Contribuição.
Dessarte,
quem teve seus benefícios limitados ao Teto Máximo do Salário de Contribuição,
uma vez que, os valores obtidos pelo cálculo da Lei n. 8.213/1991 eram
superiores ou iguais àquele, possui direito a revisão de tais valores, mas
limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição vigente na competência de
Abril de 1994.
A
correção se faz aplicando-se um percentual obtido entre à diferença do valor da
renda inicial sem a limitação e o valor do salário-de-benefício limite no
momento da concessão do benefício.
V
– ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DE 02/1994
No
período compreendido entre 01/1993 e 02/1994, a previdência social utilizou
índice IRSM para atualização dos Salários de Contribuição para cálculo da renda
mensal inicial dos benefícios de prestação continuada.
A
partir de 03/1994 os salários de contribuição passaram a ser atualizados pela
URV, entretanto, os valores do mês 02/1994 foram convertidos diretamente em
URV, sem considerar o índice do IRSM daquele mês, que foi de 39,67%.
Assim
sendo, a revisão busca a atualização do salário de contribuição do mês de
Fevereiro de 2004 pelo índice do IRSM, o que altera o valor final da renda
mensal inicial a ser recebida.
É ilegal a penhora de remuneração do empregador
O TST ao julgar recurso ordinário entendeu reiterou que é ilegal a penhora sobre remuneração do empregador.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito trabalhista. A SDI-2 cassou a decisão, pois contrária à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração.
O processo está em fase de execução onde foi penhorado 30% sobre seus rendimentos, sendo que, interpôs Mandado de Segurança no TRT contra tal decisão, tendo o julgamento contrário.
Ao recorrer ao TST alegou a impenhorabilidade dos seus rendimentos nos termos do Código de Processo Civil e Orientação Jurisprudencial do TST igualmente não admite tal penhora, tese esta aceita pelo TST.
Salário do empregador é impenhorável
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito trabalhista. A SDI-2 cassou a decisão, pois contrária à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração.
O processo está em fase de execução onde foi penhorado 30% sobre seus rendimentos, sendo que, interpôs Mandado de Segurança no TRT contra tal decisão, tendo o julgamento contrário.
Ao recorrer ao TST alegou a impenhorabilidade dos seus rendimentos nos termos do Código de Processo Civil e Orientação Jurisprudencial do TST igualmente não admite tal penhora, tese esta aceita pelo TST.
Salário do empregador é impenhorável
INSS divulga no fator previdenciário
O INSS divulgou ontem o novo fator previdenciário que é
utilizado para o cálculo das aposentadorias por tempo de serviço.
Tal novo cálculo não altera em nada as aposentadorias
concedidas, mas influencia as que virão a serem.
Segundo o IBGE a expectativa de vida do Brasileiro subiu
para em média de subiu de 73,8, em 2010, para 74,1, em 2011. Mas, diferente da
tendência dos últimos anos, as projeções do IBGE revelaram que, na faixa de
idade que vai de 52 até 80 anos, a expectativa de sobrevida caiu, o que vai
beneficiar os segurados.
Isto que fez o INSS mudar o fator previdenciário que, para o
alguns irá beneficiar os que estão em fim de carreira, pois terão que trabalhar
menos tempo para se aposentarem e terão menos descontos na aposentadoria
decorrente do fator previdenciário.
Dados da Previdência Social mostram que, de janeiro a
outubro de 2012, das 254 mil aposentadorias concedidas por tempo de
contribuição, 175 mil foram para pessoas com 52 anos ou mais.
terça-feira, 27 de novembro de 2012
Isenção IRPF portador de Câncer ainda na ATIVA
Importantíssima decisão feita pela Justiça Federal do Distrito Federal, acompanhando o entendimento do Tribunal Regional Federal do DFT e, baseando-se em decisões do STJ, garantiu o direito a isenção do IRPF para portador de Câncer ainda na Ativa.
Segundo a Decisão, a lei ao prever a isenção do imposto de renda pessoa física, para aposentados, pensionistas e reformados, por moléstia grave, visou dar melhores condições de vida aos contribuintes que terão que lutar contra esta maldita doença e terão muitos custos.
Se a finalidade da Lei é assegurar melhor condição de vida ao contribuinte, pelo isonomia, e baseando-se no direito à vida e à saúde o ATIVO que possua câncer também tem o direito a isenção do IRPF, ainda que não haja previsão legal para isto.
A decisão de baseou em decisões do TRF do DFT que entendem ser possível a isenção do IRPF para o ATIVO, e em outras do STJ que se referem a possibilidade de saque do FGTS para doentes, mesmo que fora das condições previstas em Lei.
Em suma, a decisão entendeu que é justo juridicamente falando que o ATIVO que terá que dividir seu tempo entre o trabalho e a luta contra a doença, também ter o direito a isenção do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
No entanto, não é este o entendimento que predomina no STJ.
Portador de Câncer na ATIVA tem direito a isenção do IRPF
Segundo a Decisão, a lei ao prever a isenção do imposto de renda pessoa física, para aposentados, pensionistas e reformados, por moléstia grave, visou dar melhores condições de vida aos contribuintes que terão que lutar contra esta maldita doença e terão muitos custos.
Se a finalidade da Lei é assegurar melhor condição de vida ao contribuinte, pelo isonomia, e baseando-se no direito à vida e à saúde o ATIVO que possua câncer também tem o direito a isenção do IRPF, ainda que não haja previsão legal para isto.
A decisão de baseou em decisões do TRF do DFT que entendem ser possível a isenção do IRPF para o ATIVO, e em outras do STJ que se referem a possibilidade de saque do FGTS para doentes, mesmo que fora das condições previstas em Lei.
Em suma, a decisão entendeu que é justo juridicamente falando que o ATIVO que terá que dividir seu tempo entre o trabalho e a luta contra a doença, também ter o direito a isenção do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
No entanto, não é este o entendimento que predomina no STJ.
Portador de Câncer na ATIVA tem direito a isenção do IRPF
Terceirizado da CEF consegue equiparação
O TST concedeu equiparação a ex-funcionário terceirizado da CEF com os seus empregados efetivos.
A empregada terceirizada ajuizou a reclamação trabalhista alegando que fazia as mesmas funções bancárias de outros funcionários da CEF, no entanto, não recebia os mesmos salários e nem tinha as mesmas vantagens daquelas.
Em primeira instância a funcionária teve seu pedido julgado favorável condenando a CEF a pagar todas as diferenças salariais, decisão esta mantida pelo TRT.
No TST a CEF alegou que não poderia ocorrer a equiparação salarial pois a empregada terceirizada não exercia as mesmas funções dos empregados concursados, ademais, por não ter sido aprovada em concurso não poderia receber o mesmo salário dos empregados concursados.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, frisou que não houve reconhecimento de que a trabalhadora está investida em cargo ou emprego público. Ao contrário, o vínculo de emprego foi reconhecido exatamente com a empresa prestadora de serviços. Assim, concluiu o ministro, não existe qualquer violação do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, o relator lembrou que o TST vem firmando entendimento no sentido de que "ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos — salários e vantagens — alcançados pelos empregados da empresa tomadora de serviços, desde que comprovado o exercício de funções da mesma natureza, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 12 da Lei 6.019/74.”
Terceirizado da CEF consegue equiparação
A empregada terceirizada ajuizou a reclamação trabalhista alegando que fazia as mesmas funções bancárias de outros funcionários da CEF, no entanto, não recebia os mesmos salários e nem tinha as mesmas vantagens daquelas.
Em primeira instância a funcionária teve seu pedido julgado favorável condenando a CEF a pagar todas as diferenças salariais, decisão esta mantida pelo TRT.
No TST a CEF alegou que não poderia ocorrer a equiparação salarial pois a empregada terceirizada não exercia as mesmas funções dos empregados concursados, ademais, por não ter sido aprovada em concurso não poderia receber o mesmo salário dos empregados concursados.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, frisou que não houve reconhecimento de que a trabalhadora está investida em cargo ou emprego público. Ao contrário, o vínculo de emprego foi reconhecido exatamente com a empresa prestadora de serviços. Assim, concluiu o ministro, não existe qualquer violação do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, o relator lembrou que o TST vem firmando entendimento no sentido de que "ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos — salários e vantagens — alcançados pelos empregados da empresa tomadora de serviços, desde que comprovado o exercício de funções da mesma natureza, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 12 da Lei 6.019/74.”
Terceirizado da CEF consegue equiparação
sábado, 24 de novembro de 2012
IPVA SP mais barato
Segundo levantamento feito pela FIPE o IPVA 2013 em SP ficará em média 8% mais barato que este ano de 2012, ano se comparar com a média do valor de mercado.
Apurou a FIPE que a nova tabela de valores divulgada no último dia 22/11, não houve alteração dos valores cobrados em 2011 e, portanto, estará mais barato no ano de 2013.
A pesquisa da Fipe, baseada nos valores de mercado de setembro de 2012, identificou maior queda de preços de venda para caminhões, que apresentaram recuo de 10,55%. Os automóveis usados tiveram redução de 9,89%, seguidos dos ônibus e micro-ônibus, com menos 8,72%. Os preços de vendas dos utilitários ficaram 8,57% mais baixos e os referentes a motos e similares fecharam 5,08% abaixo do valor apurado no ano anterior.
As alíquotas continuaram as mesmas: 4% carros bicombustível ou gasolina, 3% carros a álcool, 2% para motos, 4% para caminhonetes cabina dupla, 2% utilitários, pick-ups, e 1,5% para caminhões.
Redução do IPVA 2013
Tabela IPVA 2013
Apurou a FIPE que a nova tabela de valores divulgada no último dia 22/11, não houve alteração dos valores cobrados em 2011 e, portanto, estará mais barato no ano de 2013.
A pesquisa da Fipe, baseada nos valores de mercado de setembro de 2012, identificou maior queda de preços de venda para caminhões, que apresentaram recuo de 10,55%. Os automóveis usados tiveram redução de 9,89%, seguidos dos ônibus e micro-ônibus, com menos 8,72%. Os preços de vendas dos utilitários ficaram 8,57% mais baixos e os referentes a motos e similares fecharam 5,08% abaixo do valor apurado no ano anterior.
As alíquotas continuaram as mesmas: 4% carros bicombustível ou gasolina, 3% carros a álcool, 2% para motos, 4% para caminhonetes cabina dupla, 2% utilitários, pick-ups, e 1,5% para caminhões.
Redução do IPVA 2013
Tabela IPVA 2013
Brasil o pior em retribuição dos impostos
Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) comprou que no Brasil comparado com os 30 países que têm maior carga tributário no mundo, é o pior em retribuição dos impostos pagos.
No Brasil cobra-se demais, cerca de 35% do PIB em tributos, mas em contraprestação os serviços públicos essenciais são péssimos e às vezes quase inexistentes.
Pelo estudo realizado o Brasil é o recordista em péssima qualidade de serviços públicos a população ao ser comparar com a carga tributária cobrada.
Brasil pior país em serviços públicos
No Brasil cobra-se demais, cerca de 35% do PIB em tributos, mas em contraprestação os serviços públicos essenciais são péssimos e às vezes quase inexistentes.
Pelo estudo realizado o Brasil é o recordista em péssima qualidade de serviços públicos a população ao ser comparar com a carga tributária cobrada.
Brasil pior país em serviços públicos
sexta-feira, 23 de novembro de 2012
Comerciante tem cinco dias para limpar nome do consumidor
Comerciante tem 05 dias para limpar o nome do consumidor
O final do ano é
chegado e as pessoas começam a receber o seu décimo terceiro salário, e buscam
por meio de conciliações, seja judicial ou extrajudicial, quitarem seus débitos,
especialmente no comércio varejista.
No entanto, por
vezes o comerciante se esquece que após o pagamento do débito em aberto ou da
realização de negociação com o pagamento da primeira parcela do acordo, deverá
em 05 (cinco) dias úteis cancelar as restrições cadastradas na SERASA e SPC,
referente ao débito negociado.
Prevê o artigo
43, §3.º, do Código de Defesa do Consumidor:
“§ 3° O consumidor,
sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua
imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis,
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”
Traduzindo a
letra da lei, temos que quando há mudança da situação descrita nos bancos de
dados do sistema de proteção ao crédito ou qualquer erro no seu cadastro o
comerciante ou quem fez a indicação da negativação ao cadastro deverá em cinco
dias proceder à correção.
Caso o
comerciante não proceda à correção no prazo legal de cinco dias, estará
cometendo um ato ilícito jurídico, sujeitando-se até a uma indenização por
danos morais, pelo atraso na baixa das restrições.
Deverá o
comerciante ser diligente ao conseguir reaver algum crédito perdido e, que
estava inscrito nos órgãos de consumo, realizando a baixa das restrições
imediatamente após o pagamento, para que se evite ser ainda condenado ao
pagamento de indenização por danos morais pelo atraso ou não realização do
cancelamento do apontamento.
De outro lado,
em caso de parcelamento do débito, a melhor coisa a fazer pelo comerciante, não
é simplesmente parcelar o débito antigo, mas constituir nova obrigação,
decorrente da qual poderá ocorrer nova negativação futura ou cobrança destes
novos valores.
No entanto,
mesmo com a constituição de nova obrigação de pagar, o comerciante ao receber a
primeira parcela do acordo, deverá cancelar as restrições do débito antigo, nada
impedindo como já dito, em caso de não pagamento desta nova obrigação, realizar
o seu cadastro no SERASA e SPC no futuro.
Autor: Leandro
Jorge de Oliveira Lino
OAB/SP n. 218.168
quinta-feira, 22 de novembro de 2012
Salário Mínimo será de R$ 674
O Governo aumentou a projeção da inflação deste ano para o limite de 5,63%, o que influencia no valor do salário Mínimo Federal e no reajuste das aposentadorias.
Como o novo índice o salário mínimo passará para R$ 674,95.
Este mesmo índice deverá ser utilizada para atualizar os benefícios previdenciários: aposentadorias e pensões pagos pelo INSSNovo índice de atualização do salário mínimo e aposentadorias
Receita aperta a fiscalização a pequenas empresas
Segundo informações da própria Receita Federal, ela está "apertando" a fiscalização das Micro e pequenas empresas que fazem parte do denominado Simples Federal.
Neste enquadramento tributário a empresa tem um carga tributária reduzida e um burocratização bem menor.
No entanto, muitos por problemas financeiros deixam de pagar os impostos devidos no Simples Federal, gerando um débito atual com a Receita Federal na ordem R$ 38,7 bilhões.
As principais empresas visadas estão localizadas no Sul do País, e já estão recebendo as notificações da Receita Federal, para pagarem seus débitos, sob pena de exclusão do Simples.
No caso de receber uma notificação da Receita, a empresa primeiramente deve verificar com o seu contador se não houve a quitação do débito e a Receita não o baixou, se isto ocorrer deverá por meio de advogado recorrer administrativamente na Receita.
Outras hipóteses são cobranças maiores, como juros sobre multas tributárias, que também são indevidos, ou ainda o parcelamento do débito, via sistema do REFIS ou parcelamento comum da Receita Federal.
Receita aperta o cerco a microempresas
Neste enquadramento tributário a empresa tem um carga tributária reduzida e um burocratização bem menor.
No entanto, muitos por problemas financeiros deixam de pagar os impostos devidos no Simples Federal, gerando um débito atual com a Receita Federal na ordem R$ 38,7 bilhões.
As principais empresas visadas estão localizadas no Sul do País, e já estão recebendo as notificações da Receita Federal, para pagarem seus débitos, sob pena de exclusão do Simples.
No caso de receber uma notificação da Receita, a empresa primeiramente deve verificar com o seu contador se não houve a quitação do débito e a Receita não o baixou, se isto ocorrer deverá por meio de advogado recorrer administrativamente na Receita.
Outras hipóteses são cobranças maiores, como juros sobre multas tributárias, que também são indevidos, ou ainda o parcelamento do débito, via sistema do REFIS ou parcelamento comum da Receita Federal.
Receita aperta o cerco a microempresas
Vendas de imóveis e o Imposto de Renda
LUCRO IMOBILIÁRIO E O IMPOSTO SOBRE A RENDA
O lucro imobiliário, ou tecnicamente ganhos de capital
decorrente da venda imóvel, é considerado como a
diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o seu respectivo custo
de aquisição, abatido a depreciação prevista em Lei.
Exemplo: Se há a venda de um imóvel por R$ 100.000,00, sendo
que seu custo de aquisição foi de R$ 50.000,00, temos um “lucro imobiliário” de
R$ 50.000,00, que poderá ou não ser tributado, a depender do enquadramento nas
hipóteses legais de isenção.
A legislação tributária brasileira versa claramente sobre o
ganho de capital no artigo 3.º, §3.º, da Lei n.º 7.713/1988, e no Decreto n.º
3.000/1999, em seu artigo 117, §4.º, assim definindo-o:
“§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as
operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou
cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as
realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em
pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda,
cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.”
Por sua vez, a alíquota de incidência do IRPF sobre o lucro
imobiliário é de 15 % (quinze) por cento sobre o ganho de capital auferido, nos
termos do artigo 21, “caput”, da Lei n. 8.981/1995.
A legislação prevê algumas isenções de ganho de capital para
a pessoa física, são elas:
1. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR
A PARTIR DE 16.06.2005
De acordo com a previsão da Lei 9.250/1995, art. 22, na
redação dada pelo art. 35 da MP 252/2005 (período de 16.06.2005 a 13.10.2005),
artigo 38 da Lei 11.196/2005 (a partir de 14.10.2005) e art. 1º da IN SRF
599/2005, fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na
alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de
alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de
ações negociadas no mercado de balcão;
II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais
casos.
ATÉ 15.06.2005
Era isento de Imposto de Renda o ganho de capital auferido
na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de
alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$
20.000,00 (Lei nº 9.250/1995, art. 22).
2. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL
É isento o ganho de capital auferido na alienação do
único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$
440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos
últimos cinco anos, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 23.
3. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS A PARTIR DE 16.06.2005
Com base no artigo 39 da Lei 11.196/2005 e artigos 2.º, 5.º
da Instrução Normativa da Secretaria de Receita Federal n.º 599/2005, fica
isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País
na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda
na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
A aplicação parcial do valor recebido com o venda em outro
imóvel urbano, no prazo legal, o ganho de capital incidirá sobre a renda não
utilizada na nova aquisição.
No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que
trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à
parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que
trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da
celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício
ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de
venda com o referido benefício.
Para fins da aplicação desta isenção, considera-se imóvel
residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins
residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade
em que se situar.
Nos termos do §11, do artigo 2.º, da Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal n.º 599/2005, não faz jus à isenção, nos
seguintes casos:
I - a hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo
de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição à prazo ou à
prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;
II - a venda ou aquisição de terreno;
III - a aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de
estacionamento.
Conseguindo o contribuinte enquadrar-se em alguma das
hipóteses de isenção do IRPF, sobre o lucro imobiliário, estará dispensado do
pagamento, mas não estará de realizar as
obrigações acessórias: declaração de IRPF e de Ganhos de Capital, sob pena
de multa.
Autor:
Dr. Leandro Jorge de Oliveira Lino
OAB/SP n.º 218.168
Especialista
em Direito Tributário
quarta-feira, 21 de novembro de 2012
Nao incide juros sobre multa tributaria
Entendeu a justiça federal paulista que nao existe lei que autorize a cobrança de juros de mora sobre multa tributaria cobrada pelo nao pagamento do imposto.
Segundo entende a Receita Federal quando nao há pagamento de um imposto há a cobrança de juros sobre este (principal) e sobre a multa tributaria aplicada pelo nao pagamento.
A justiça paulista entendeu que a multa e feita para punir o contribuinte pelo nao cumprimento da obrigacao de pagar o tributo, e os juros e atualização do tributo em si, nao podendo ser cobrado sobre tal multa.
A empresa discutia na justiça a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada pelo nao recolhimento de IRPJ e Contribuição social sobre o lucro liquido.
Receita Federal nao pode cobrar juros de multa tributaria
Segundo entende a Receita Federal quando nao há pagamento de um imposto há a cobrança de juros sobre este (principal) e sobre a multa tributaria aplicada pelo nao pagamento.
A justiça paulista entendeu que a multa e feita para punir o contribuinte pelo nao cumprimento da obrigacao de pagar o tributo, e os juros e atualização do tributo em si, nao podendo ser cobrado sobre tal multa.
A empresa discutia na justiça a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada pelo nao recolhimento de IRPJ e Contribuição social sobre o lucro liquido.
Receita Federal nao pode cobrar juros de multa tributaria
INSS informa quem pode aposentar
O INSS está enviando carta aos contribuintes para informar que eles têm o direito a aposentarem à partir do mês de Dezembro.
Aqueles que tem 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade mulher, e possuem 180 contribuições, poderão requerer a aposentadoria por tempo de serviço.
Os que mesmo não tenham recebido a informação do INSS e possuam o direito à aposentadoria poderão procurar o INSS para requerer, sendo que caso seja negado, lhe resta procurar um advogado para ingressar judicial contra o INSS.
INSS informa quem pode aposentar
Aqueles que tem 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade mulher, e possuem 180 contribuições, poderão requerer a aposentadoria por tempo de serviço.
Os que mesmo não tenham recebido a informação do INSS e possuam o direito à aposentadoria poderão procurar o INSS para requerer, sendo que caso seja negado, lhe resta procurar um advogado para ingressar judicial contra o INSS.
INSS informa quem pode aposentar
Direito ao recebimento das férias em dobro
Empregado que apesar de tirar as férias na época certa, não recebeu os valores dela antes de seu início, tem direito a receber tal valor em dobro.
O TST mais uma vez reafirmou que é direito do Trabalhador receber os valores das férias + 1/3, dois dias antes do seu início de cumprimento, sob pena de pagamento em dobro.
Não basta a empresa conceder as férias na época certa, tem que pagá-las em dinheiro na data correta, que segundo a CLT são dois dias antes do início do gozo das férias.
Assim sendo, a Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte S/A (Datanorte), terá que pagar em dobro o valor das férias ao empregado que recebia só o 1/3 delas no início e o restante quando voltava das férias.
Horas extras não podem ser suprimidas por convenção Coletiva
O TST ao julgar o processo de um operador industrial entendeu que lhe são devidas as horas extras após a sexta trabalhada em regime de turno ininterrupto de revezamento.
Trata-se de empresa que utiliza o sistema de turnos de trabalho, manhã, tarde e noite, e que com base em convenção coletiva de trabalho da categoria, não pagava as horas trabalhadas após a sexta diária como extras.
Segundo afirmava a empresa a convenção coletiva de trabalho estabeleceu um turno de trabalho, de 08 horas e não de seis horas conforme prevê a Constituição e a CLT e, portanto, não poderia ser obrigada a pagar as horas extras ao empregado.
O TST entendeu que a empresa estava totalmente errada, pois a convenção coletiva não pode contrariar a lei, e nem tirar direitos dos trabalhadores, sob pena de ilegalidade, assim condenou-a a pagar as horas entre a sexta e oitava de trabalho como extras.
sexta-feira, 16 de novembro de 2012
Tributos no Brasil superam 32% do PIB
A carga Tributária Brasileira é uma das maiores do mundo, chegando a 32,4% do PIB, só perdendo para a argentina (33%).
É imensamente superior a de todos os países de primeiro mundo, tais como Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e Estados Unidos.
Isto foi o que concluiu a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Carga tributária Brasileira é 32% do PIB
É imensamente superior a de todos os países de primeiro mundo, tais como Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e Estados Unidos.
Isto foi o que concluiu a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Carga tributária Brasileira é 32% do PIB
Retenção de IRPF para pagar cheque especial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que é legal a retenção pelo Banco do Valor recebido a título de restituição de imposto de renda para cobrir débitos do Cheque especial.
A apelação interposta pelo Banco do Brasil, discutia se poderia ser retido o valor da restituição do IRPF para pagar os débitos do cheque especial vinculado a conta corrente.
Ao analisar o feito, em sede recursal, o desembargador relator observou que nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização do saldo devedor. Com isso, afastou a alegada ofensa ao inciso X do art. 7º da CF, que garante a proteção ao salário, bem como a violação ao inciso IV do art. 649 do CPC (impenhorabilidade de vencimentos).
Restituição de IRPF é retido para pagar cheque especial
A apelação interposta pelo Banco do Brasil, discutia se poderia ser retido o valor da restituição do IRPF para pagar os débitos do cheque especial vinculado a conta corrente.
Ao analisar o feito, em sede recursal, o desembargador relator observou que nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização do saldo devedor. Com isso, afastou a alegada ofensa ao inciso X do art. 7º da CF, que garante a proteção ao salário, bem como a violação ao inciso IV do art. 649 do CPC (impenhorabilidade de vencimentos).
Restituição de IRPF é retido para pagar cheque especial
Fim do fator previdenciário fica para 2013
O Presidente de Câmara de Deputados Federais, Marco Maia, afirmou que não há um acordo para votar o fim do fator previdenciário.
A menos de um mês para o Recesso do Congresso, a Câmara não irá votar o projeto de Lei para fim do fator previdenciário.
Afirma Marco Maia, que Não queremos votar por votar. Queremos votar a partir de um acordo com o governo, que possibilite o não-veto e a resolução definitiva da matéria”, argumentou o presidente da Câmara. Ele ainda acrescentou: “O acordo não é simples. Há resistência dentro do governo em função do impacto que poderá haver na Previdência Social”, concluiu Marco Maia
A mudança seria para começar a usar a fórmula 85/95, em qual se somaria o tempo de contribuição a idade para poder ter direito a aposentadoria.
Fim fator previdenciário só 2013
A menos de um mês para o Recesso do Congresso, a Câmara não irá votar o projeto de Lei para fim do fator previdenciário.
Afirma Marco Maia, que Não queremos votar por votar. Queremos votar a partir de um acordo com o governo, que possibilite o não-veto e a resolução definitiva da matéria”, argumentou o presidente da Câmara. Ele ainda acrescentou: “O acordo não é simples. Há resistência dentro do governo em função do impacto que poderá haver na Previdência Social”, concluiu Marco Maia
A mudança seria para começar a usar a fórmula 85/95, em qual se somaria o tempo de contribuição a idade para poder ter direito a aposentadoria.
Fim fator previdenciário só 2013
Santander pagará R$ 30 mil indenização danos morais a bancária
O TST confirmou a condenação por danos morais fixada na Justiça do Trabalho a Bancária que era ainda dos tempos do Banespa.
O Santander terá que desembolsar R$ 30.000,00 a título de indenização em favor da funcionária.
Na reclamação trabalhista, a empregada alegou que após a aquisição do Banespa pelo Santander, passou a ser periodicamente discriminada, sofrendo constrangimentos pela sua condição de mulher e por ser oriunda do banco público. Afirmou que era por vezes foi isolada, e chegou a ser chamada a atenção para simples satisfação dos prepostos do banco.
Entendeu o TRT ao julgar o recurso contra a decisão de primeiro grau de julgou improcedente o processo da banespiana: "Essas atitudes discriminatórias dirigidas à reclamante, obviamente perceptíveis pelos seus pares, causaram evidente dano à moral, honra e à imagem daquela, direitos de personalidade com status de garantia fundamental em um Estado Democrático de Direito, os quais gozam de proteção constitucional e infraconstitucional", asseverou o acórdão do TRT ao condenar o banco, arbitrando a indenização em R$ 30 mil.
Aposentada da CEF receberá auxílio-alimentação
O TST ao julgar o recurso de uma ex-bancária da CEF aposentada por invalidez decorrente de LER/DORT, condenou o Banco a pagar a título de indenização os valores que a ex-bancária deixou de receber referente a vale-alimentação após a aposentadoria.
O TST entendeu que se não houvesse tido negligência do Banco, a bancária não teria contraído LER e, portanto, poderia estar na ativa, laborando normalmente, no entanto, teve o fim de sua vida profissional precoce por culpa do Banco.
Diante da culpa do Banco, surge o dever de indenizar nos termos do Código Civil e, desta forma são devidos os valores que deixou de receber a título de vale-alimentação após a aposentadoria precoce, além da indenização por danos morais.
Ao deferir à empregada a indenização que havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), o ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), relator que examinou o recurso na Primeira Turma do TST, manifestou que a funcionária "se viu privada da percepção da parcela (auxílio-alimentação) em razão da aposentadoria prematura, diretamente vinculada à atividade laboral e à conduta negligente da empregadora", nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, aplicáveis às relações trabalhistas por força do artigo 8º da CLT. Assim, considerou devido o pagamento da verba, juntamente com a pensão mensal deferida à empregada.
Acordo homologado na JT tem que pagar INSS
O INSS recorreu ao TST contra acórdão de tribunal regional que entendeu que não era devida a realização de cobrança (execução de ofício) de valores de contribuição previdenciária (INSS) em acordo homologado na JT sem reconhecer vínculo.
O INSS argumentou que mesmo que não reconheça vínculo, com o pagamento realizado na JT deve ser cobrado a contribuição, cabendo inclusive retenção.
O TST concordou com a tese do INSS e mudou a decisão, baseando na súmula n. 368, que diz: 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
quinta-feira, 15 de novembro de 2012
Bancário do BB teve optar por cargo
Bancário escriturário do Banco do Brasil teve que escolher entre a função no Banco e a profissão de professor.
Um escriturário não conseguiu anular, na Justiça do Trabalho, ato do Banco do Brasil exigindo que ele optasse entre o cargo de bancário e o de professor da rede pública do Rio Grande do Norte.
Embora alegasse que a possibilidade de acumulação se enquadrasse na exceção prevista na Constituição da República, o entendimento da Justiça do Trabalho, mantido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi o de que o cargo de escriturário não tem natureza técnico-científica e, portanto, não pode ser exercido concomitantemente com outro na administração pública.
Segundo afirmava o bancário na reclamação trabalhista, que seu horário de trabalho como professor era noturno (das 19h às 22h), enquanto no banco era de 8h05 às 17h05.
Para ele, a acumulação estaria amparada em norma interna do próprio BB – uma "Carta de Expurgo" de 1993, que informava que os candidatos do processo seletivo do qual participou podiam ser admitidos sem se exonerar da função de professor da rede pública municipal ou estadual, "desde que compatível com o horário do banco". Segundo o bancário, o documento teria se incorporado ao contrato de trabalho de forma definitiva.
Mas o TST não admitiu sua tese entendendo que o cargo de escriturário do Banco do Brasil, não pode ser considerado como cargo técnico e portanto, não poderia ser acumulado com a função de professor.
Empregado Itaú receberás horas extras pela não concessão de descanso
O TST em julgamento recente com base na nova súmula n.º 437 do tribunal, condenou o Banco Itaú a pagar as horas de descanso não concedidas ao funcionário como horas extras, acrescidas de 50%, mais os reflexos.
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, aplicou o item I da nova Súmula n° 437 do TST (antiga OJ 307 da SDI-1) para dar provimento ao recurso do bancário. Ela explicou que o direito ao intervalo intrajornada é resultado do trabalho efetivamente cumprido, independentemente da jornada acordada. "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo de uma hora, cuja jornada exceda seis horas de trabalho diário, implica pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", destacou a magistrada.
A ministra ainda esclareceu que o item III da súmula indica que o pagamento decorrente da não concessão ou redução do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória e, portanto, são devidos os reflexos sobre as outras parcelas salariais. Como o bancário tinha direito a no mínimo uma hora de intervalo intrajornada por dia, mas a concessão foi parcial, o deferimento apenas do período faltante, efetivamente, contraria a jurisprudência desta Corte.
Bancário recebe horas extras por não descanso
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, aplicou o item I da nova Súmula n° 437 do TST (antiga OJ 307 da SDI-1) para dar provimento ao recurso do bancário. Ela explicou que o direito ao intervalo intrajornada é resultado do trabalho efetivamente cumprido, independentemente da jornada acordada. "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo de uma hora, cuja jornada exceda seis horas de trabalho diário, implica pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", destacou a magistrada.
A ministra ainda esclareceu que o item III da súmula indica que o pagamento decorrente da não concessão ou redução do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória e, portanto, são devidos os reflexos sobre as outras parcelas salariais. Como o bancário tinha direito a no mínimo uma hora de intervalo intrajornada por dia, mas a concessão foi parcial, o deferimento apenas do período faltante, efetivamente, contraria a jurisprudência desta Corte.
Bancário recebe horas extras por não descanso
quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Lei facilita acesso a medicamentos a portadores de Câncer
De acordo com Estudos da Organização Mundial da Saúde, os pacientes portadores de câncer, possuem três estágios de dor.
No primeiro, encontram-se as dores mais leves, que devem ser tratadas com medicações analgésicas e antipiréticas.
O segundo contempla dores de fracas a moderadas, tratadas com medicações tipo codeína.
No terceiro, para dores fortes, o tratamento engloba opioides como os à base da morfina.
Pela Lei aprovada os portadores de Câncer terão cesso “privilegiado e gratuito” para tais medicações, garantindo aos pacientes com câncer acesso prioritário a essas medicações, já fornecidas pelo SUS.
No primeiro, encontram-se as dores mais leves, que devem ser tratadas com medicações analgésicas e antipiréticas.
O segundo contempla dores de fracas a moderadas, tratadas com medicações tipo codeína.
No terceiro, para dores fortes, o tratamento engloba opioides como os à base da morfina.
Pela Lei aprovada os portadores de Câncer terão cesso “privilegiado e gratuito” para tais medicações, garantindo aos pacientes com câncer acesso prioritário a essas medicações, já fornecidas pelo SUS.
Resta saber se esta lei irá realmente fazer diferença aos portadores de câncer ou será mais uma letra morta no papel.
Detalhamentos impostos na Nota Fiscal
A Câmara de Deputados aprovou projeto que determina que os impostos embutidos nas compras feitas devam vir destacados na nota fiscal de compra e na nota fiscal de prestação de serviços.
Pelo projeto os impostos que devem vir informados são:
I - ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
II - ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
III - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
IV - IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)
V - IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)
VI - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
VII - PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
VIII - Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
IX - Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
Impostos devem ser destacados na Nota Fiscal
Pelo projeto os impostos que devem vir informados são:
I - ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
II - ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
III - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
IV - IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)
V - IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)
VI - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
VII - PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
VIII - Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
IX - Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
Impostos devem ser destacados na Nota Fiscal
terça-feira, 13 de novembro de 2012
Acao coletiva nao impede a acao individual
Reiterou o TST em julgamento publicado nesta semana que a existência de ações coletivas ajuizadas por sindicatos nao impede o ajuizamento da acao individual.
No caso o TST entendeu que acao coletiva ajuizada pelo sindicato representando os trabalhadores ainda que já julgada nao impede o ingresso de ação individual com o mesmo fundamento.
Desta forma negou o recurso da empresa que queria anular acórdão que manteve a ação individual.
3237389Ação coletiva nao impede a individual
No caso o TST entendeu que acao coletiva ajuizada pelo sindicato representando os trabalhadores ainda que já julgada nao impede o ingresso de ação individual com o mesmo fundamento.
Desta forma negou o recurso da empresa que queria anular acórdão que manteve a ação individual.
3237389Ação coletiva nao impede a individual
Isenção de imposto de renda
Aposentados e quem recebe pensão por morte ou pensão alimentícia judicial, e ser portadores de moléstia grave, tais como cardiopatia grave, neoplasia maligna (em tratamento ou em alta), hepatite grave, cegueira, doença parkson, entre outras tem direito a isenção do imposto de renda.
E se tiver a doença e mais tempo poderá restituir tudo que pagou de imposto de renda atualizado, até cinco anos atras.
Muitos desconhecem este direito e, mesmo sendo isentos, continuam pagando IRPF e, sofrendo com isto, tendo seus rendimentos reduzidos.
Pior é que por vezes, qualquer pequeno erro na declaração de IRPF se sujeitam a multas desnecessárias, pois são isentos de IRPF
Maiores informações só enviar e-mail: leandro@linoadvocacia.com.br
E se tiver a doença e mais tempo poderá restituir tudo que pagou de imposto de renda atualizado, até cinco anos atras.
Muitos desconhecem este direito e, mesmo sendo isentos, continuam pagando IRPF e, sofrendo com isto, tendo seus rendimentos reduzidos.
Pior é que por vezes, qualquer pequeno erro na declaração de IRPF se sujeitam a multas desnecessárias, pois são isentos de IRPF
Maiores informações só enviar e-mail: leandro@linoadvocacia.com.br
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